PROTEU - Programa de Transporte de Estudantes Universitários

Sobre o programa:

EDITAL nº 01/2024 - SME

A Secretaria Municipal de Educação, por sua Secretária, Sra. MARIA THEREZA FERREIRA CYRINO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os interessados que as inscrições para o Programa de Transporte Universitário - PROTEU - para o primeiro semestre de 2024 ocorrerá em sistema informatizado através do endereço eletrônico: www.educajacarei.com.br Informações > Proteu > Inscrição, nos termos que segue:

I – Período de inscrição: 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024.

II – Público alvo: estudantes de cursos universitários e técnicos residentes em Jacareí.

III - Anexar os documentos e preencher as informações necessárias:

a) Comprovante de matrícula em curso universitário, curso técnico ou técnico integrado ao Ensino Médio, datado A PARTIR do dia 1° de janeiro de 2024;

b) Cartão benefício do PROTEU, para os candidatos que já possuem;

c) Renda mensal familiar do candidato (modelo de declaração de renda disponível para download no site), inclusive para os assistidos pelo programa Auxilio Brasil ou BPC (Benefício de Prestação Continuada), quando houver;

d) Declaração de desemprego (modelo de declaração de renda disponível para download no site), assinada pela pessoa nessa situação, devidamente acompanhada de assinatura de 2 (duas) testemunhas (sem vínculo parentesco) e cópia da Carteira de Trabalho, na hipótese de existir na família do candidato alguém com mais de 18 (dezoito) anos desempregada;

e) Informar todos os membros da família (que residem com o candidato) com nome, grau de instrução, profissão e demais dados solicitados no site, incluindo menores de 18 anos (quando houver), compondo assim o número total das pessoas residentes na casa do candidato;

f) Caso o candidato ou algum membro de sua família exerça atividade remunerada informal ou receba algum tipo de benefício/pensão, deverá apresentar uma declaração (modelo de declaração disponível para download no portal) constando a renda mensal recebida, devidamente acompanhada da assinatura de 2 (duas) testemunhas, sem vínculo parentesco;

g) Comprovantes de rendimentos (exemplo: holerite, extrato bancário) recente (outubro a dezembro de 2023) de todos os membros que residem na casa;

h) Comprovante de residência RECENTE (outubro a dezembro de 2023) no Município de Jacareí em nome do candidato ou membro da família;

i) Contrato de locação e recibo de aluguel pago pelo candidato ou sua família, quando houver;

j) Declaração de casa cedida do ano em curso (modelo de declaração disponível para download no portal), constando nome do candidato ou membro familiar responsável e dados do proprietário do imóvel, quando houver;

k) Comprovante de prestação de plano habitacional recente pago pelo candidato ou sua família, quando houver;

l) RG (frente e verso) e CPF do candidato (não será aceito Carteira de Motorista - CNH);

IV - Toda a documentação deverá ser anexada no sistema nos formatos JPEG e/ou PDF.

V – Será de total responsabilidade do candidato e/ou responsável pela inscrição, as informações declaradas, a inserção dos documentos em sistema próprio e a finalização da inscrição com o "aceite", sendo este obrigatório no termo de inscrição. O candidato e/ou responsável deverá observar o status da inscrição no protocolo, NÃO pode constar como INCOMPLETA.

VI – Não haverá solicitação de reenvio de documentos durante a análise das inscrições pela Comissão. Em caso de indeferimento, os documentos que não estiverem em conformidades e/ou faltantes deverão ser anexados no recurso e também na plataforma digital.

VII – As etapas do processo, resultados e demais informações do processo deverão ser acompanhadas no portal www.educajacarei.com.br.

VIII – O resultado parcial será divulgado no portal dia 24/02/2024.

IX – O período de recurso será de 26/02/2024 a 01/03/2024, via Atende Bem, devendo ser protocolado na Praça de Atendimento ao Cidadão, no endereço Praça dos Três Poderes, 73 - Centro, Jacareí - SP.

X - A divulgação do resultado final ocorrerá em 09/03/2024 no portal e o aluno terá até dia 15/03/2024 para anexar a frequência do mês de março na plataforma digital do programa. Nos meses de abril a junho a comprovação de matrícula deverá ser anexada na plataforma digital até o dia 15 de cada mês.

XI – O presente Edital será regido pelo disposto na Lei Municipal no 4.630/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal no 49/2009 e suas alterações.

XII – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação.

Jacareí, 02 de janeiro de 2024.
MARIA THEREZA FERREIRA CYRINO
Secretária Municipal de Educação

Rua Lamartine Delamare, 69 - Centro - Jacareí - SP
Telefone: (12) 3955-9200 - educacao@jacarei.sp.gov.br